O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo projeto de lei 501/2022 propondo uma nova edição do Cartão Reconstrução para auxiliar vítimas das chuvas que vem atingindo o estado.
O auxílio financeiro temporário é destinado às famílias com renda de até três salários mínimos e prevê o pagamento em parcela única de até R$ 3 mil.
Segundo a Assembleia Legislativa, a matéria será em regime de urgência em sessão extraordinária nesta terça-feira (6) pela manhã.
Deve receber parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
O auxílio se destina a famílias cujas residências tenham sido prejudicadas pelas chuvas com perdas materiais. O período abrangido pela vigência do Cartão Reconstrução ES é de novembro de 2022 a março de 2023.
A ajuda do governo é direcionada às despesas, mesmo que parcialmente, com a compra de móveis, eletrodomésticos, material de construção ou outros bens e mercadorias danificadas ou perdidas. As compras devem ser feitas em estabelecimentos comerciais dentro do estado.
Quem tem direito
Conforme o texto, para ter direito ao Cartão Reconstrução ES, as famílias afetadas têm de pertencer aos municípios que tenham decretado estado de emergência ou calamidade pública e cujo decreto tenha sido acatado pela Ales.
As exigências burocráticas exigidas para as famílias são a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (Cadastro Único); requerimento junto à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social de Desenvolvimento Social (Setades); residir ou ter residido e ter sido vítima das chuvas no município que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública; ter renda familiar até três salários mínimos, não considerando os programas de transferência de renda federal, estadual ou municipal.
Os recursos para o atendimento das famílias atingidas sairão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). O PL também pede autorização para abrir créditos adicionais ao Orçamento anual de 2022 e 2023, caso seja necessário.
Reedição do cartão
Em janeiro de 2020, a Ales aprovou, em sessão extraordinária, o Cartão Reconstrução ES no valor de R$ 3 mil (PL 60/2020) para ajudar na compra de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção pelas famílias prejudicadas pelas chuvas de janeiro.
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