Os valores vêm de prestação pecuniária que, quando não são destinados à vítima, são remetidos, preferencialmente, a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.

O Edital n° 01/2022, que traz detalhes sobre o processo de seleção, foi assinado pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Piúma, Diego Ramirez Grigio Silva, e publicado no Diário da Justiça (e-diario) no último dia 22.

A publicação está disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1367739

De acordo com o Edital, podem participar deste certame unidades policiais (civil ou militar), organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social ou atividades com caráter social voltadas à segurança pública, educação e saúde, sediadas na comarca de Piúma, além de não possuir vínculo político-partidário, entre outros requisitos constantes da publicação.

Não poderá participar da seleção a instituição que tenha sido contemplada na última seleção (Edital 001/2019), por questão de equidade, de modo que seja dada oportunidade para outras instituições que ainda não foram contempladas com tais recursos.

O edital também assegura que as instituições contempladas serão responsáveis pelo resultado do projeto contemplado e deverão observar os preceitos legais para a sua execução.

Elas devem obedecer, impreterivelmente, os prazos estabelecidos, sob pena de indeferimento de qualquer requerimento encaminhado fora do prazo e local estabelecidos e/ou remetido por fax ou correio eletrônico.

Vale ressaltar que os formulários de anexo constantes no certame são obrigatórios e todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Piúma, situado à Praça Oenes Taylor, n° 343, Centro, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas.