A aprovação do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo governador Renato Casagrande à Assembleia Legislativa vai permitir a idosos, pessoas com deficiência e crianças de até seis anos de idade viajarem gratuitamente nos ônibus intermunicipais do Estado. Para desfrutar do benefício alguns critérios devem ser observados.
Ente eles, estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais – CadÚnico, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, quando o solicitante residir sozinho, ou renda familiar total igual ou inferior a 3 salários mínimos. Além disso, os idosos e as pessoas com deficiência precisam informar o Número de Identificação Social (NIS). Já as pessoas com deficiência também devem apresentar laudo médico com informação do CID, que comprove a deficiência.
Será necessário também o cadastramento prévio na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES). No caso específico das pessoas com deficiência, o acompanhante também deverá se cadastrar se sua presença for imprescindível ao deslocamento. No caso de menores de seis anos, deverá ser apresentado documento oficial de identificação e informação do número do CPF da criança e de seu responsável, não sendo necessário cadastramento prévio na Ceturb/ES.
Pelo projeto de Lei, a gratuidade será para duas vagas para os idosos e de duas vagas para as pessoas com deficiência em cada veículo do serviço convencional, sempre que atendidas as condições e pré-requisitos estabelecidos. Além das vagas previstas, também fica assegurado o direito ao desconto de cinquenta por cento do valor da passagem para mais dois lugares para cada tipo de beneficiário, quando os assentos reservados já estiverem sendo utilizados às pessoas com deficiência, seus acompanhantes e aos idosos.
“ Vamos estabelecer uma política pública importante com essa regulamentação, dando mais esse passo na proteção dos direitos de idosos, das pessoas com deficiência e das crianças. O projeto segue agora para apreciação dos parlamentares, que certamente contribuirão com essa medida importante”, afirmou Casagrande. Para o secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno, a medida é “mais um avanço na garantia do direito à mobilidade a este público que tanto precisa”.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Augusta Isabel Scardua, destacou que essa é mais uma grande conquista. “Esse é um ato muito importante e o momento é de gratidão ver esse direito se tornando realidade”, declarou.
