Já está valendo em Cachoeiro a lei que estabelece que os laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município tenham prazo de validade indeterminado.

O Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do vereador Allan Ferreira, foi aprovado por unanimidade. Segundo o vereador, o projeto foi necessário porque essa é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos familiares e pacientes, na busca dos direitos ou benefícios garantidos por lei.

Segundo Allan Ferreira, atualmente a exigência de laudo que ateste a existência do transtorno é de que tenha sido emitido recentemente por médicos especialistas.

Geralmente, diz o vereador, as empresas ou órgãos exigem que seja expedido laudo atual a cada requisição, e que isto demanda agendamento médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros infortúnios.

“Porém é comprovado que o TEA não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da vida. Por isso agradeço aos colegas vereadores que compreenderam a importância desta matéria e deram seu voto favorável”, rdestaca Allan.