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Lei de incentivos fiscais é sancionada em Presidente Kennedy

Lei de incentivos fiscais é sancionada em Presidente Kennedy

O prefeito Dorlei Fontão da Cruz sancionou nesta quarta-feira(23) a Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos em Presidente Kennedy, no Litoral Sul do Espírito Santo.

A lei concede incentivos econômicos e fiscais, por meio do incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços, e tem como objetivo promover a atração de investimentos produtivos, gerando emprego, renda e receitas tributárias, contribuindo assim com o desenvolvimento socioeconômico local.

Os incentivos econômicos e fiscais podem ser relativos a isenção ou redução de tributos municipais; execução de terraplanagem e infraestrutura do terreno, necessárias à implantação ou ampliação; doação ou cessão de uso de terrenos necessários à realização do empreendimento; doação total ou parcial de projeto de construção civil de obra; e investimento em infraestrutura, incluindo obras civis destinadas à implantação, relocalização, reforma e/ou ampliação de instalações, para o exercício das atividades.

Em contrapartida, as empresas deverão ter no mínimo 50% de trabalhadores comprovadamente residentes em Presidente Kennedy, contratar preferencialmente bens e serviços de fornecedores sediados na cidade, dentre outros.

A expectativa é de que o estímulo aos investimentos atraia crescimento e geração de empregos no município que tem forte potencial econômico.

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