Sala do Empreendedor de Anchieta (Foto: Divulgação)

Microempreendedor não precisa de alvará para iniciar negócio em Anchieta

Microempreendedor não precisa de alvará para iniciar negócio em Anchieta
Microempreendedor não precisa de alvará para iniciar negócio em Anchieta
Redação Dia a Dia
Sala do Empreendedor de Anchieta (Foto: Divulgação)

Desde o mês de outubro, os microempreendedores individuais (MEIs), não precisam de alvará de funcionamento e licenças para começar um negócio em Anchieta. A classificação de risco das atividades econômicas no município foi alterada pela Prefeitura, através do Decreto nº 6.056/2020.

Com a atualização da lei, a atividade econômica classificada como baixo risco A ou nível de risco I, está dispensada de todos os atos públicos de liberação e vistoria prévia para o exercício pleno e regular da atividade econômica. São 638 atividades nessa condição, como isentos de atos públicos de liberação.

Conforme a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o novo regulamento, tem como base diversas legislações, entre elas, a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; o grau de risco das atividades econômicas definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), inclusive as aprovadas em 2020.

Ainda, segundo a Secretaria, a dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

Conforme a nova legislação, todas as atividades econômicas, independentemente do grau de risco, estarão sujeitas ao procedimento de pesquisa prévia de zoneamento, conforme a previsão do Plano Diretor Municipal, conhecida como Consulta de Viabilidade, que deverá ser solicitada eletronicamente através do sistema integrador estadual Simplifica ES. O servidor público da Sala do Empreendedor responderá sobre a viabilidade de instalação do empreendimento no local pretendido pelo interessado, no prazo de até 24h.

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