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Projeto de lei põe fim à cobrança de taxas em escolas particulares

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O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) protocolou, na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 84/2019, que proíbe uma série de taxas que atualmente são cobradas em diversas instituições de ensino privado.

Entre as taxas que a proposição deseja excluir de cobrança estão as referentes à disciplina eletiva, repetência, prova, primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e primeira via de histórico escolar por semestre.

Segundo a proposta, a taxa de prova não será cobrada quando o aluno justificar sua ausência por meio de documento específico. O PL ainda deixa claro que serão consideradas nulas as cláusulas contratuais que obriguem os usuários ao pagamento dos serviços citados acima.

“Tal medida se justifica ante aos abusos de preços que diuturnamente são impostos aos alunos dessas instituições, ferindo, por vezes, as próprias cláusulas contratuais firmadas entre as partes”, justifica o parlamentar.
Caso o projeto seja aprovado e se transforme em lei, as regras passarão a valer da data da sua publicação em diário oficial. Em caso de descumprimento da legislação, deverão ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A matéria deve tramitar pelas comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa.

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