Está em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales)um projeto que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, e visa a proteção de mulheres que desempenham atividades no serviço público.

A iniciativa é de autoria da deputada Iriny Lopes e tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales), com o objetivo é coibir e penalizar as diversas formas de violência contra a mulher nesses ambientes.

A medida define ainda ações que configuram assédio político e violência política contra mulheres e cria políticas públicas, estratégias e ferramentas para combater ações individuais ou coletivas que afetam mulheres com ou sem mandato parlamentar, ou que desempenhem funções em todas as instâncias políticas e entes públicos, além de assegurar o direito feminino dentro dos partidos políticos.

O PL garante igualdade de condições em disputas eleitorais e a aplicação da alternância na representação política em todas as instituições.

Pune também todo tipo de exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que prejudique as mulheres na vida pública; e fortalece a participação e representatividade feminina por meio da sociedade civil.

O texto ainda prevê que “poderão ser criados, mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através de parcerias com órgãos estatais e instituições privadas”.

Iriny Lopes destaca que a violência política de gênero baseia-se no assédio político naturalizado na cultura política, refletindo práticas comuns que não são questionadas.

Um bom exemplo disso, destaca a autora, são os ataques verbais que exploram a sexualidade das mulheres e suas características físicas, como forma de desqualificá-las publicamente.

“Também não são raros relatos de mulheres públicas que sofreram ameaças, especialmente de estupro e violência física”, declara a autora da proposta.

Denúncia

Segundo Iriny, caso vire lei, a norma permitirá que qualquer denúncia do tipo seja realizada de forma verbal ou por escrito pela própria vítima, por familiar ou qualquer pessoa ou instituição, desde que haja anuência da mulher ofendida.

Justificativa

Para Iriny, que é a Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, a questão sempre esteve presente no universo feminino, mas não tem recebido a devida atenção do poder público. A deputada observa que o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou 26 milhões de mulheres vítimas de assédio em 2020.

“A necessidade de se criar uma legislação que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, é reforçada pelos dados que comprovam sua ocorrência no cotidiano da mulher brasileira”, reforça Iriny.

A deputada ainda apresenta dados da Organização das Nações Unidas para Mulheres (ONU Mulheres) sobre o tema, segundo os quais 82% das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica; 45% já sofreram ameaças; 25% sofreram violência física no espaço parlamentar; 20% assédio sexual; e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa.