O deputado Bruno Lamas propôs, em Projeto de Lei Complementar, que o período de tempo de serviço dos servidores públicos efetivos de todas as categorias, interrompido durante a pandemia, deve voltar a ser contabilizado.

O requerimento de urgência para tramitação do projeto foi acatado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (17).

Com a aprovação da solicitação de urgência, o PLC agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (18).

Caso o PLC seja aprovado, o tempo será contado para a concessão de adicionais e licenças remuneradas previstos na legislação. Entre elas quinquênios e licenças-prêmio.

A medida também vale para outros mecanismos equivalentes que se configurem como direitos dos servidores capixabas em decorrência do tempo de serviço.

O parlamentar lembra que seu projeto é importante porque a Lei Complementar Federal (LCF) 173/2020 proibiu a contagem de tempo entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para a concessão de benefícios.

Contudo, ele pondera que a mesma foi tomada em um período de incertezas sobre os rumos econômicos do país, mas que a realidade orçamentária do Estado no período foi de crescimento de receitas.

Lamas ainda destaca, na justificativa da proposição, que a LCF 191/2022 alterou a lei em questão para permitir a contagem de tempo para determinadas categorias do funcionalismo público, como os servidores que atuam nas áreas da saúde e da segurança pública.

A ideia é estender para todos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. C