Termina nesta segunda-feira (26), a prorrogação da nova edição do Refis de Cachoeiro. Os descontos estão à disposição dos contribuintes que desejam regularizar sua situação com o município e quitar débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa da cidade.
O programa de regularização fiscal oferece descontos de juros e multas que chegam a 100% (cem por cento) e prazo para pagamento parcelado, em até 100 vezes, para a regularização de créditos do município.
Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem participar do programa. Para quem optar por parcela única da dívida, terá 100% de desconto nas multas e juros.
Já os parcelamentos, entre duas e 10 vezes, contarão com 90% de desconto; pagamento, entre 11 a 20 meses, terá 80% de desconto e os parcelamentos mais longos, entre 81 e 90 vezes, receberão 10% de desconto nas multas e juros.
Os contribuintes que decidirem pelo parcelamento, entre 91 e 100 vezes, não contarão com os descontos.
Além disso, empresas que se encontram em situação de recuperação judicial terão condições adicionais, para regularizarem sua situação perante o município, com um parcelamento maior, de até 240 meses, com abatimento de 100% nos juros de mora e multa moratória.
Os atendimentos são realizados na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), situada na rua 25 de Março, Centro, das 12h às 18h. Não é necessário realizar agendamento.
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