O mês de janeiro vai ser de regularização de pendências para empresas que optarem pelo Simples Nacional (SN). Ao todo, 279.806 empresas estão com pendências cadastrais ou fiscais junto ao Governo do Estado – pendências essas que são impeditivas para novas opções do SN.
Até a próxima quinta-feira (31), o sistema irá atualizar as pendências de cada empresa. Depois disso, até o dia 29 de janeiro, os responsáveis deverão corrigir as situações apontadas.
Há duas maneiras para consultar quais são as pendências. Empresas com acesso à Agência Virtual podem solicitar as informações no Fale Conosco, acessado na área restrita. Já os responsáveis por empresas sem acesso à Agência Virtual devem procurar as Agências da Receita Estadual, ou fazer contato pelo Fale Conosco, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Neste caso, o representante deverá apresentar/anexar a documentação necessária para comprovação de poderes para representar a Pessoa Jurídica.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Entre as principais vantagens para as empresas inscritas neste regime estão, a simplificação na apuração dos impostos e o recolhimento através de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
“Algumas irregularidades com o Estado são impeditivas à opção do Simples Nacional. Entre elas estão a existência de parcelamentos em atraso, débitos de IPVA inscritos em dívidas ativas ou vencidos e não pagos, notificações de Débito, Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos, entre outras situações”, explicou auditor fiscal e subgerente de Cadastro de Contribuintes, Wesley Pestana Baratela.
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