Tramita na Ales projeto que propõe câmera em viaturas e uniformes policiais

Tramita na Ales projeto que propõe câmera em viaturas e uniformes policiais

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que propõe a instalação de câmeras de áudio e vídeo em viaturas das polícias Civil e Militar e da Defesa Civil e em uniformes de policiais no Espírito Santo, e as imagens geradas devem ser guardadas por cinco anos.

A proposta é do deputado  Fabrício Gandini, que pediu tramitação em urgência.  Caso o projeto seja aprovado, policiais civis e militares que atuam externamente em ações da polícia ostensiva e investigativa deverão usar o equipamento.

De acordo com o PL, as câmeras e microcâmeras deverão ser interligadas ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública do Estado a fim de registrar toda a atividade dos policiais durante o expediente.

Gandini alega que a iniciativa visa proteger os agentes de segurança pública e aqueles que são alvos de suas ações, além de valorizar o desempenho de bons profissionais.

“A proposta, além de útil para legitimar a atividade policial, faz-se necessária, especialmente para a solução de crimes em que estejam envolvidos agentes da segurança pública, e, da mesma forma, para reconhecer e celebrar os bons profissionais dessa atividade”, enfatiza o deputado.

Na justificativa da matéria, ele cita que a medida é adotada em diversos países e em estados brasileiros como São Paulo e Rio de Janeiro. O projeto deixa a critério do Executivo a instalação dos equipamentos em viaturas adquiridas em período anterior à publicação da virtual norma em diário oficial.

Ele foi apontado como inconstitucional  e devolvido pela Assessoria Jurídica da Assembleia Legislativa porque projetos que geram despesas são de competência exclusiva do Poder Executivo.

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