Dois projetos aprovados na sessão de terça-feira (26) pela Câmara Municipal criam incentivos fiscais com o objetivo de promover a atração de investimentos, visando a geração de emprego, renda e receitas tributárias para o município.
As matérias foram apresentadas à Casa de Leis pelo Poder Executivo.
Um dos projetos autoriza o município a renunciar ao valor total de R$ 1,7 milhão do recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) até o final de 2021, para a concessão de incentivos.
O outro projeto dá as bases para a regulação da concessão, determinando, entre outras regras, que a empresa que se candidatar ao recebimento do incentivo deverá ter, em contrapartida, um quadro de funcionários composto majoritariamente por moradores do município e contratar preferencialmente bens e serviços de fornecedores locais.
Também foram aprovados na sessão dois projetos de iniciativa do vereador Elio Carlos Miranda que reconhece a utilidade pública da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) e que denomina a Rua Albertina Pereira de Souza, no bairro Boa Vista.
