Termina na próxima terça-feira (31) o prazo para o microempreendedor individual que estiver inadimplente com débitos apurados na DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI) regularizar sua situação antes de ter seu débito inscrito em dívida ativa.
Quem informa é o contador Sebastião do Prado, que explica que as consequências vão até a perda da qualidade de segurado do INSS.
Ele alerta que em caso de exclusão do Simples Nacional, a empresa é notificada e tem 90 dias para regularizar os débitos. O problema é que em situação dívida ativa, o empreendedor deve pagar também as multas relacionadas.
“O MEI tem diversos benefícios como créditos com condições especiais; modelo simplificado de tributação e cobertura da seguridade social (aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade). A inadimplência pode levar à perda de todos esses direitos”, alerta Sebastião.
O especialista explica que os débitos podem ser parcelados e orienta que o MEI consulte os débitos junto à Receita Federal antes de entrar em dívida ativa. Basta acessar o Portal do Simples Nacional e abrir a aba de Simei – Serviços.
“Além de dificuldade de acesso a crédito quando inscrito em dívida ativa, o empreendedor pode ser excluído do Simples Nacional e migrar para um regime tributário mais complexo, com mais obrigações acessórias e gera mais burocracia para as empresas”, explica.
