Para começar, saiba que antes de saber como abrir uma microempresa, é importante entender como funciona esse tipo de empresa, como é conceituada e as suas características. De acordo com o Sebrae, 99% das empresas existentes no país equivalem a micro e pequenas.
Além de serem responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada no país. Sem dúvida, muitos profissionais autônomos formalizaram seus negócios para aproveitar os benefícios concedidos para as micro e pequenas.
De fato, uma microempresa, conhecida também pela sigla ME, é uma pessoa jurídica com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para essa modalidade. Com isso, são enquadradas na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A partir dessa lei, a Lei Complementar n. 128/2008, as Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foram enquadradas no regime do Simples Nacional, que oferece regime de tributação com alíquotas menores.
Assim, para ser enquadrada como microempresa o faturamento anual deve ser de até R$ 360 mil, ou seja, uma média de R$ 30 mil mensais. Além disso, pode ter até 9 funcionários contratados com carteira assinada.
Por estar enquadrada no regime Simples Nacional, o microempreendedor recolhe oito impostos, de forma unificada, em uma guia, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os seguintes impostos:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado apenas de indústrias.
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
Veja a seguir os procedimentos para abrir uma microempresa, de modo a atender as todas as exigências legais.
Como abrir um CNPJ passo a passo?
Saiba que para abrir uma microempresa, o primeiro passo é providenciar a abertura de um CNPJ ME. Ou seja, fazer o registro da microempresa junto a Receita Federal. Contudo, para fazer essa solicitação é necessário providenciar alguns documentos previamente.
Por isso, é interessante seguir o seguinte passo a passo que indica a ordem de execução dos procedimentos para ser possível solicitar o CNPJ na Receita Federal:
1.º – Escolher o modelo de negócios e o nome da empresa, inclusive nome fantasia;
2.º – Contratar um contador para dar suporte nas decisões sobre natureza jurídica, atividade CNAE e regime tributário;
3.º – Definir a atividade da empresa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
3.º – Solicitar a Análise Prévia da Localidade, dependendo do tipo societário da empresa;
4.º – Analisar o melhor enquadramento tributário conforme das características do seu negócio, podendo optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
5.º – Elaborar o Contrato Social, indicando a participação dos sócios, capital social e normas de funcionamento e gestão do negócio;
6.º – Separar e organizar a documentação necessária para registro na Junta Comercial;
7.º – Dependendo do tipo de negócio, providenciar o alvará de localização e funcionamento junto a prefeitura;
8.º – Fazer a Inscrição Estadual no caso de atividade de comércio e a Inscrição Municipal para a prestação de serviços;
9.º – Solicitar junto a Receita Federal o CNPJ ME.
10.º – Providenciar o certificado digital para assinatura eletrônica de documentos.
O que é um CNPJ?
Para abrir uma microempresa, é essencial entender o que é o CNPJ e a sua importância para as atividades de uma empresa. De fato, trata-se do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O CNPJ foi criado para substituir o Cadastro Geral do Contribuinte (CGC), com a finalidade de garantir os direitos jurídicos e fiscais da microempresa. Assim sendo, autoriza ao microempreendedor a exercer as seguintes atividades:
- Emitir notas fiscais de serviços ou produtos;
- Realizar a formalização de contratos;
- Selecionar e contratar funcionários;
- Realizar o pagamento dos impostos;
- Fazer a comercialização dos produtos e serviços;
- Participar de licitações, dentre outras.
O CNPJ é emitido pela Receita Federal, tendo o formato de um número único com 14 dígitos, no seguinte padrão: XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Assim, os números correspondem aos seguintes elementos:
● 8 primeiros dígitos: inscrição da empresa;
● 4 dígitos depois da barra: diferencia matriz e filial;
● 2 últimos números: dígitos verificadores.
É importante ter atenção que a matriz é sempre identificada pela sequência numérica 0001, depois da barra. E as filiais são indicadas por sequências sucessivas, como 0002, 0003.
Já os dígitos verificadores constituem uma combinação lógica matemática, que visa garantir a veracidade do número, oferecendo proteção contra fraudes.
Além disso, o registro do CNPJ é realizado conforme o tipo de empresa em processo de abertura conforme as características de cada negócio em particular.
Abrir um MEI?
Antes de abrir uma microempresa, é preciso entender como funciona o tipo de negócio Microempreendedor Individual (MEI). O MEI foi criado pela Lei Complementar n. 128/2008, sendo uma alternativa interessante para a sua futura empresa.
Assim, o MEI é um modelo simplificado de empresa, que oferece inúmeros benefícios para os empreendedores. Para ser enquadrado como MEI, é preciso atender algumas exigências legais, que são as seguintes:
● Faturamento anual de até R$ 81 mil;
● Contratação de apenas um funcionário;
● A atividade desenvolvida deve constar na lista CNAE;
● Não pode ter sócios no negócio que está sendo aberto;
● Não pode ter outra empresa aberta em seu nome;
● Não pode participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
É interessante esclarecer que algumas atividades não podem ser enquadradas como MEI, por serem consideradas atividades intelectuais, tais como: médicos, dentistas, psicólogos, advogados, dentre outros profissionais liberais.
Para abrir um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor, que permite a realização de todos os procedimentos, seguindo o passo a passo informado. Para começar, deve clicar em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”, informando os seguintes dados:
● Dados pessoais: RG e CPF;
● Número da declaração do Imposto de Renda,
● Endereço residencial e telefone de contato;
● Atividades que serão exercidas;
● Nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar.
Depois de preencher todos os campos, confira se todas as informações estão corretas e finalize a sua inscrição como MEI. Além disso, no Portal do Empreendedor é possível emitir a DAS e outros procedimentos necessários para o MEI funcionar de forma legal.
Conclusão
Com todas as informações apresentadas, ficou fácil entender como proceder para abrir uma microempresa, assim como a importância de seguir todos os procedimentos para que o processo seja feito de forma adequada.
Por isso, é essencial contar com uma empresa especializada na área para dar o suporte necessário para a assertividade dessa iniciativa.
Se tiver interesse em obter mais detalhes, acesse XXXX e conheça todos os nossos contatos. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Referências
CLT ou PJ: O que vale mais a pena para sua carreira? Diferenças, Vantagens e Desvantagens
Passos essenciais para a abertura de uma microempresa
Como abrir uma microempresa: Passo a passo completo
Microempresa (ME): O que é uma ME? Como funciona, definição e características
