Agência dos Correios. Foto: Correios

Correios terão que ressarcir clientes por não entregar cartas em Cachoeiro

Correios terão que ressarcir clientes por não entregar cartas em Cachoeiro

Vários clientes reclamaram que correspondências foram devolvidas pelos carteiros depois que a prefeitura fez a alteração dos endereços. O problema começou em 2016. Além de ter que devolver valor pago, a Justiça determinou ainda que os Correios providenciem a entrega, mesmo no endereço antigo.

 

A Justiça Federal determinou que os Correios restituam os valores recebidos de todos os remetentes cujos objetos postais endereçados à antiga numeração de órgãos públicos, bancos e do comércio em geral não tenham sido entregues sob a justificativa de que ‘não existe o nº’ ou de ‘não existe o nº indicado’.

A decisão é resultado de ação ajuizada em 2017 pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo.

Segundo a decisão judicial, a empresa também deverá, em caráter permanente, voltar a efetuar a entrega de todos os objetos postais – ainda que com número antigo – destinados a órgãos públicos, bancos e comércio em geral da cidade.

A Justiça também fixou multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.

E ainda, o juiz determinou que os Correios deverão reparar e compensar os danos morais eventualmente causados a remetentes e destinatários de objetos postais que tenham sido deixados de ser entregues após a alteração da numeração dos endereços da cidade.

 

Cerca de 50 mil endereços sofreram alterações

O problema começou a ocorrer em 2016 após a renumeração de endereços de cerca de 50 mil imóveis da cidade, quando os funcionários dos Correios deixaram de entregar as correspondências.

Na ação, o Ministério Público ressaltou que inclusive órgãos e estabelecimentos que podem ser vistos de dentro de sua própria agência e que ficam situados a menos de 30 metros dela, como é o caso da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e da agência do Banco do Brasil, não recebiam as cartas.

As correspondências deixaram de ser entregues sob a justificativa de que “não existe o número indicado”.

Na sentença, o juiz destaca que bastava, por exemplo, “a confecção de uma mera tabela de correspondência entre os números antigos e os números novos, sendo distribuída a todos os carteiros da cidade. Não encontrando o número indicado pelo remetente, a única “diligência” que os carteiros deveriam fazer seria conferir se o número acostado no endereçamento se referia à numeração antiga, e se assim fosse, realizariam normalmente a entrega”.

Na decisão, o magistrado ressalta que “a única coisa que não poderia ocorrer era a interrupção unilateral de serviço. Até porque se trata de serviço essencial e prestado em regime de privilégio, o que acaba impossibilitando que o consumidor busque outras alternativas legalmente respaldadas”.

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