Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a criação e a autonomia da Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo. Atualmente, os peritos estão dentro do âmbito da Polícia Civil (PCES).
A iniciativa é do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (sem partido), que trazia em anexo as PECs 02 e 07/2022. A primeira, de autoria do deputado Fabrício Gandini e Iriny Lopes, e a segunda do Executivo.
O texto que foi a votação foi um substitutivo à proposição do governo do Estado que manteve o conteúdo original e englobou parte das sete emendas apresentadas por parlamentares, mas que foram rejeitadas nas comissões pertinentes.
Dentre as partes das emendas aproveitadas estão as que asseguram o porte de arma de fogo aos peritos em todo o Estado; a que especifica todas as funções dos peritos; a que possibilita o chefe da Polícia Científica ser um perito oficial criminal ou médico legista ocupante da última classe das respectivas carreiras.
E também a que garante aos peritos aposentadoria nos mesmos critérios dos policiais civis, como previsto na Legislação Complementar Federal 51/1985 e na Lei Complementar Estadual 938/2020. Também foi estabelecida a regulamentação da PEC 120 dias após sua publicação em diário oficial.
Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti usou a tribuna do plenário para externar a felicidade dos peritos.
Ele lembrou que foram quase três anos de luta para essa conquista e que os peritos conseguiram dialogar com parlamentares da situação e da oposição para alcançar esse resultado.
“Não é uma pauta só nossa, mas da população. Agradecemos a todos, vamos prestar um serviço cada vez melhor”, prometeu.
Como é uma PEC, a proposta agora deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Ales e publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) para que as modificações na Constituição Estadual comecem a valer.
