O juiz Romilton Alves Vieira Júnior, da 1a Vara Cível de Itapemirim, concedeu mandado de segurança que anula a instalação na Câmara Municipal da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Terminal Pesqueiro de Itaipava por ausência de fato que justifique uma investigação. A sentença foi proferida na última segunda-feira (9).

Em julho deste ano, o desembargador Carlos Simões Fonseca, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), concedeu uma liminar suspendendo temporariamente a CPI, instalada no Legislativo para apurar supostas irregularidades do prefeito Thiago Peçanha Lopes (PSDB) na construção do terminal. Na decisão, o magistrado também afirmou que não havia fato que justificasse a apuração. 

“Sob esse enfoque, da análise cuidadosa no manancial probatório, chego à conclusão de que não foram cumpridos os requisitos constitucionais que regem a matéria, especificamente a indicação pormenorizada do fato a ser apurado”, escreveu o juiz em sua decisão. 

Segundo a sentença do magistrado, “o objeto da apuração parlamentar, qual seja, ‘apurar em supostas irregularidades na execução de obras e serviços visando a construção do Conjunto Terminal Pesqueiro Público de Itaipava’, é genérico e impreciso, na medida em que não descreve os fatos que fundamentaram tal imputação, descumprindo, assim, o disposto no artigo 58, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988”.

De acordo com Gabriel Coimbra Quintão, procurador da Prefeitura de Itapemirim, essa norma veda investigação parlamentar genérica e abstrata para se evitar perseguições e abusos.

“A sentença confirmou a liminar e reforçou ainda mais a nossa tese: de que a CPI do Terminal Pesqueiro nunca teve prova de irregularidade nem fato a se investigar, pois os vereadores não apontam o objeto da investigação. É genérico, incerto e abstrato, o que é vedado pela Constituição: o art. 58, parágrafo 3º, exige expressamente fato determinado”, afirmou Gabriel Quintão Coimbra.

Terminal

O Terminal Pesqueiro de Itaipava será o maior do Espírito Santo. Ele teve suas obras iniciadas em 2016. Ao todo, terá 7.850 metros quadrados, podendo atender 400 pescadores por dia. A inauguração está prevista para novembro.

A estrutura contará com um píer e guinchos para retirada do pescado das embarcações. No próprio local os peixes poderão ser limpos, cortados e preparados para serem vendidos.

O projeto também prevê a instalação de uma escola náutica para formação de futuros pescadores. No terminal também funcionará um pequeno estaleiro, que permitirá a realização de consertos nos barcos.