Estรก em tramitaรงรฃo na Assembleia Legislativa (Ales) projeto de lei que cancela todas as multas aplicadas por meio de quaisquer instrumentos eletrรดnicos que nรฃo possuรญrem o registro luminoso de mediรงรฃo da velocidade dos veรญculos.
A iniciativa รฉ do deputado Bruno Lamas e vale para as penalidades impostas por รณrgรฃos responsรกveis pelas rodovias estaduais.
Segundo ele,ย esse tipo dispositivo viola o princรญpio da transparรชncia e favorece a chamada โindรบstria da multaโ. Lamas รฉ o autor da proposta que deu origem ร Lei 11.452/2021, que proibiu esse tipo de instrumento no Espรญrito Santo, tambรฉm conhecido como โradar ocultoโ.
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Conforme o PL 790/2021, uma vez que a proposta se tornar lei, deverรฃo ser liberados imediatamente os veรญculos apreendidos em funรงรฃo de registros feitos por radares ocultos. Na liberaรงรฃo, nรฃo haverรก incidรชncia de qualquer รดnus para o proprietรกrio.
O deputado enfatiza que inexiste justificativa para punir cidadรฃos e restringir-lhes direitos, com a aplicaรงรฃo e imposiรงรฃo de infraรงรตes administrativas de cunho pecuniรกrio decorrente de instrumentos eletrรดnicos de mediรงรฃo de velocidade em que nรฃo hรก registro luminoso da velocidade dos veรญculos em trรขnsito pelos รณrgรฃos estaduais responsรกveis.
Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei deverรก entrar em vigor na data de sua publicaรงรฃo em diรกrio oficial, revogando-se todas as disposiรงรตes em contrรกrio.